REGRAS DO LEILÃO ELETRÔNICO

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR

 

À quem possa interessar

 

Autor: ALESSANDRO MORESCO, CPF: 936.366.609-34

 

Réu: IVO PEREIRA LIMA, CPF: 979.311.448-72

 

O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2º Vara do Trabalho de Osasco/SP, publica o presente edital, para as habilitações dos interessados na compra do bem:

 

IMOVEL, Matricula nº 14.499 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP. Contribuinte Municipal n° 23243.33.57.0204.00.000. DESCRICAO:

Lote nº 12 da quadra 32, do Jardim Bussocaba, Osasco/SP, com área de 515,00m².( Demais descrições conforme consta na matricula). OBSERVAÇÕES: Constam nos autos indisponibilidades e outras penhoras. Débitos de IPTU no valor de R$ 6.890,92 (até 19/08/2025).

Com as seguintes condições:

 

DA AVALIAÇÃO E PREÇO MÍNIMO

 

O imóvel foi avaliado em R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) em 31/07/2025.

O preço mínimo para alienação corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

 

DO PROCEDIMENTO E PRAZOS

 

As propostas deverão ser apresentadas pelos leiloeiros credenciados junto ao E. TRT/2º Regido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do quinto dia útil subsequente à publicação deste edital. As propostas deverão ser protocoladas nos autos em caráter sigiloso.

 

DA COMISSÃO

 

A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, a cargo do arrematante/comprador, não integrando o valor do preço mínimo.

 

DO PAGAMENTO E PARCELAMENTO

 

Admite-se o parcelamento mediante o pagamento de, no mínimo, 25% do valor da proposta à vista (prazo de 24 horas após a homologação e o restante em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC, conforme art. 895, 8 1°,

do CPC. Em igualdade de condições, terá preferência a proposta de pagamento à vista ou com menor parcelamento.

 

DOS DÉBITOS E RESPONSABILIDADES

 

Os débitos de IPTU, até a data da homologação, sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN.

 

A apresentação de proposta vincula o proponente. A desistência injustificada acarretara a perda do sinal, o impedimento de participar de novas hastas e alienações e a comunicação ao Ministério Público Federal para fins de apuração de responsabilidade penal.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente edital será publicado na forma da lei e os leiloeiros credenciados serão intimados para as providências de divulgação.

 

Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br /consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal.

A atuação de advogado no processo depende de prévia habilitação no sistema PJe-JT, realizada pelo próprio advogado. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. A

manifestação deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no sistema PJe-JT (http://pje.trtsp.jus.br).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.

 

OSASCO/SP, 30 de junho de 2026.

 

CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

Diretor de Secretaria

 

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