Descrição do bem:

CASA E TERRENO 142,50M² | CENTRO - MONGAGUÁ/SP
PROCESSO Nº 0001300-71.2011.5.02.0085 - 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Exequente: Renata Lu Ramos Nascimento, CPF: 219.994.828-59 Executadas: Guardyan Net Serviços Ltda - ME, CNPJ: 04.755.711/0001-27; Jose Carlos de Souza, CPF: 760.749.868-00; Mary Maria Lima, CPF: 084.758.108-02 IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.315 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONGAGUÁ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 00001612366. DESCRIÇÃO: Um prédio residencial sob nº 73 e seu respectivo terreno que para efeito de localização é composto pelo lote nº 14 do quarteirão nº 04 do Conjunto Residencial Veraneio, perímetro urbano do Município e Comarca de Mongaguá, medindo 7,70m de frente para a Rua Maximo Cavani, por 18,50m da frente aos fundos de ambos os lados, com a área de 142,50m², confrontando de um lado com o lote nº 13, do outro lado com o lote nº 15 e nos fundos com o Jardim Lunamar. Observações: 1) Há indisponibilidade. 2) Imóvel ocupado. 3) Certificou o oficial de justiça em 29 de janeiro de 2020: “Endereço atualizado: Rua Máximo Cavani, nº 73, Centro Mongaguá/SP. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, a menos de 100 metros da praia, com uma casa térrea de alvenaria com telhas de eternit e portões de alumínio, germinada do lado esquerdo, composta por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e edícula nos fundos e quintal com cerâmica. Possui garagem coberta para 1veículo e descoberta para outros 2. Totaliza 85,50m² de área construída, conforme o cadastro municipal. Aparenta bom estado de conservação. O imóvel é servido de rede elétrica, iluminação pública, esgoto, rua pavimentada, coleta de lixo, água e telefone”. 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (ID 6095606), “eventual arrematante receberá o bem no estado em que se encontra, cabendo exclusivamente a ele arcar com os ônus que recaem sobre o bem, inclusive os débitos tributários, vez que em sede de execução de créditos trabalhistas, a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130, do CTN, não tem aplicação, pois implicaria preferência do crédito tributário em detrimento do trabalhista, subvertendo-se a ordem de preferências estabelecida no artigo 186, do CTN, e condominiais (obrigação propter rem), ressalvando-se ação regressiva em face do devedor principal perante o Juízo competente”. Local dos bens: Rua Máximo Cavani, nº 73, Centro - Mongaguá/SP.