Descrição do bem:

TERRENO 1.500M² | GUARUJÁ/SP
PROCESSO Nº 0000345-31.2012.5.02.0303 - 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP Exequente: Paulo Donizeti Damião da Silva, CPF: 059.132.118-12 Executadas: Vida Telecomunicações Ltda., CNPJ: 08.101.764/0001-85; D&V Comercio de Peças e Acessorios para Equipamentos de Telecomunicações Ltda, CNPJ: 11.155.848/0001-06; Ferreira Rosi Construção, Obras Ltda - ME, CNPJ: 07.112.165/0001-02; Bertholdo Rosi Santos, CPF: 116.130.418-53; Kassandra Ferreira Barbosa Santos, CPF: 268.781.598-57; Helio Barbosa Santos, CPF: 101.585.376-53; Sueli Antonia Ferreira Santos, CPF: 133.845.248-70; Hebasa - Construções, Obras e Comercio Ltda - ME, CNPJ: 01.817.966/0001-89; Terceiro Milenium Eireli - ME, CNPJ: 05.620.862/0001-30; Comercio e Construções Gerbom Ltda. - ME, CNPJ: 04.816.287/0001-83 IMÓVEL MATRÍCULA Nº 75.820 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 3-1123-006-000 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ/SP. DESCRIÇÃO: O Lote nº 06 da Quadra 29, do loteamento Sítio São Pedro, situado na cidade, município e comarca de Guarujá/SP, medindo 54,40 metros de frente para a Rua Principal, pelo lado esquerdo de quem da referida via pública olha para o terreno mede 49,50 metros, confrontando com o lote 07, pelo lado direito mede 45,00 metros confrontando com o lote 05, e pelos fundos mede 10,00 metros, confrontando com área verde, encerrando a área total de 1.500,00 metros quadrados. Imóvel sujeito às condições restritivas impostas pela loteadora por ocasião do registro do loteamento. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça: “...o local se trata de terreno em aclive contendo em seu interior apenas vegetação nativa, sem qualquer construção, conforme observei na ocasião. Junto à administração do Sítio São Pedro obtive as informações de que o referido lote é classificado como “área de preservação permanente” (APP) pelo IBAMA e pela CETESB (sujeito, portanto, a condições restritivas para construção...”. Observações: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 145.062,08 atualizado até 07/03/2022; 2) Imóvel objeto de penhora em outro processo; 3) Há despacho do Juízo da Execução determinando o registro da penhora nos presentes autos em consideração à declaração de ineficácia registrada pela averbação Av.8, sobre as alienações objetos das averbações R.6 e R.7 por realizadas em fraude à execução; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC). Local dos bens: Condomínio Sítio São Pedro, lote 06, Quadra 29 - Guarujá/SP.