Descrição do bem:

DIR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APARTAMENTO 116,17M² EDIF. DAVENPORT | GUARUJÁ/SP
PROCESSO Nº 1000519-96.2019.5.02.0070 - 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Exequente: Mauricio Batista de Oliveira, CPF: 075.903.998-41 Executadas: Sibia Transportes Ltda - ME, CNPJ: 05.211.832/0001-70; Ricardo Szcypula, CPF: 520.793.508-97 DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 69.860, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº: 3-0148-007-002. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 12, localizado no 1º andar, do Edifício Davenport, situado à Rua Paraguai nº 333, no loteamento Jardim Santa Izabel, na cidade, município e comarca de Guarujá/SP, confrontando pela frente com a caixa de escadas do andar, hall de circulação do andar e poço do elevador, pelo lado esquerdo de quem da Rua olha o imóvel com o recuo da construção voltado para a divisa do terreno na confrontação com o lote nº 06 da mesma quadra, pelo lado direito com o recuo da construção voltado para a Rua 05 e nos fundos com o recuo da construção voltado para a divisa do terreno na confrontação com o lote nº 07 da quadra “C” do Jardim Ana Maria, tendo a área privativa de 61,86200 m², área comum de 54,31718 m², no total de 116,17918 m², pertencendo-lhe tanto no terreno, como nas demais partes comuns, uma fração ideal equivalente a 9,79058% do todo, correspondendo-lhe o direito de uso de 01 vaga na garagem coletiva do edifício. Observações: 1) Há débitos de IPTU (R$ 1.839,07 até 23/08/2021). 2) Há débitos condominiais (R$ 1.648,86 até 07/10/2021). 3) Há outras penhoras. 4) Há alienação fiduciária não baixada (Conforme documento ID ab0a1b1, o débito encontra-se quitado). 5) Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo: “Consigne-se no respectivo edital de hasta pública que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os créditos tributários ou taxas relativos ao bem, dos quais ficarão isentos, nos termos do art. 110, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Em razão disso, entendo despicienda a pesquisa acerca de débitos tributários relativos ao bem. Exceção feita ao ITBI que se trata se imposto futuro que incide quando da transmissão do bem ao licitante. Por outro lado, fica consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, sendo que o produto da arrematação sub-rogar-se-á ao tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN”. Local dos bens: Rua Paraguai, nº 333, apto 12, Edifício Davenport - Guarujá/SP.