Descrição do bem:

PARTE IDEAL DE 8,33% CASA E TERRENO 340M² | JD. PILAR - MAUÁ/SP
PROCESSO Nº 0276600-81.2003.5.02.0361 - 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP Exequente: Joao Bernardo da Silva, CPF: 860.534.698-15 Executadas: Construtora Obratec Maua Ltda, CNPJ: 47.340.294/0001-64; Ailton Alves Marques, CPF: 007.115.538-40; Tania Imamura Marques, CPF: 007.115.548-11 FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DE AILTON ALVES MARQUES, CPF 007.115.538-40 E DE TANIA IMAMURA MARQUES, CPF 007.115.548-11, EQUIVALENTE A 1/12 (8,33%) DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 19.243 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAUÁ/SP. INSCRIÇÃO FISCAL Nº 03.022.029 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP. DESCRIÇÃO: Um Terreno com área de 340,00m², na quadra 06 do Jardim Pilar, perímetro urbano, medindo 6,21m de frente para a Rua José Ermírio de Moraes Filho, da qual tem o número 76, mais 8,93 em curva, entre esta rua e a Rua Gildo Germano, em mais 12,00 em reta, de frente para a rua Gildo Germano, nos fundos tem a largura de 6,15m por 19,45m da frente aos fundos do lado direito e 21,00m pelo lado esquerdo, confinando pelos lados e fundos com terras de Décio de Assis Pedroso, e sua respectiva edificação. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, há no terreno um prédio com dois andares, com ótimo acabamento e conservação, constando junto à Municipalidade a área construída de 290,69m². Observações: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 37.479,82 atualizado até 16/03/2022; 2) Imóvel objeto de indisponibilidades em outros processos; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Local dos bens: Rua José Ermírio de Moraes Filho, nº 76, Jardim Pilar - Mauá/SP.