Descrição do bem:

GM ZAFIRA COMFORT 2006/2006
PROCESSO Nº 1000219-38.2020.5.02.0608 - 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Exequente: Maria da Conceição Ribeiro Santos, CPF: 580.702.575-04 Executadas: Rosilda Maria da Silva, CNPJ: 15.058.685/0001-02; Rosilda Maria da Silva, CPF: 061.018.008-81 VEÍCULO DE PLACA DQH-1471, RENAVAM: 881.594.911. CPF DA PROPRIETÁRIA: 061.018.008-81. DESCRIÇÃO: 01 (um) veículo Marca/Modelo: GM/Zafira Comfort; Ano/Modelo: 2006/2006; Combustível: Álcool/Gasolina; Cor: Preta. Certificou o Oficial de Justiça em 11 de maio de 2022: “Bem em regular estado de conservação”. Observações: 1) Há Restrição Judiciária: Bloqueio Renajud – Transferência. 2) Há débito de licenciamento (último licenciamento efetuado: exercício 2021). 3) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 8ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP; “...Dispõe o art. 110, e seu parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019: Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único: Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Mencionado artigo vem em substituição do art. 78 da revogada CPCGJT/TST, cuja redação havia sido alterada pelo ATO nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016. Assim, fica registrada a isenção dos débitos tributários anteriores à arrematação do bem em hasta pública, pois é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, sendo certo que os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta, por aplicação do artigo 130, parágrafo único do CTN em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes...”. Local dos bens: Rua Luca Conforti, nº 277, Apto. 13B, Bloco A2, Fazenda da Juta - São Paulo/SP – CEP: 03977-417.